ANTHP - Associação Nacional de Treinadores de Hóquei em Patins
20º Aniversário
1994-2014

Estatutos

“ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TREINADORES DE HÓQUEI EM PATINS”

Capítulo I

ARTIGO PRIMEIRO

  1. A associação Nacional de Treinadores de Hóquei em Patins rege-se pelos presentes Estatutos e pela legislação em vigor que regula as associações de caracter desportivo.
  2. A associação Nacional de Treinadores de Hóquei em Patins é uma associação que agrupa todos os agentes intervenientes no processo de treino de Hóquei em Patins.
  3. É uma Associação de duração ilimitada dotada de personalidade jurídica, própria e património independente.
  4. Nestes Estatutos as expressões “Associação” e “A.N.T.H.P.” significam para todos os efeitos, Associação Nacional de Treinadores de Hóquei em Patins.

ARTIGO SEGUNDO

A A.N.T.H.P. tem como objectivo agrupar o maior número possível de Treinadores de hóquei em patins para o desenvolvimento da promoção cultural e valorização científica, técnica e pedagógica dos seus associados, bem como reflexão e intervenção no desenvolvimento do hóquei em patins.
Para a prossecução do seu objectivo a Associação poderá:

  1. Fomentar a valorização dos seus associados mediante conferências, reuniões, publicações e outras acções consideradas oportunas.
  2. Integrar a Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Patinagem.
  3. Prestar a máxima colaboração ás Autoridades Desportivas, em geral, e à Federação Portuguesa de Patinagem e Associações de Patinagem, em particular.
  4. Colaborar nos Cursos de Formação de Treinadores, de acordo com as directrizes da F.P.P. ou outras entidades.
  5. Prestar, quando solicitada, o apoio técnico possível aos Clubes de Hóquei em Patins.
  6. Colaborar com outras Associações Nacionais ou Estrangeiras que tenham fins similares
  7. Promover todas as tarefas de carácter complementar às já referidas e que contribuam para o melhor cumprimento do espirito e objectivo da Associação.

ARTIGO TERCEIRO

A A.N.T.H.P. tem a sua sede na Cidade de Lisboa, na Rua Sociedade Farmacêutica número cinquenta e seis, segundo andar

ARTIGO QUARTO

  1. A A.N.T.H.P. tem um âmbito de actuação de carácter nacional, podendo existir Delegações nas regiões em que o número de Associados, dimensão de actividades ou qualquer outra circunstância justifique a sua criação.
  2. A criação de Delegações deve ser da iniciativa dos associados da respectiva região.
  3. A Direcção da A.N.T.H.P. para efeitos da sua representação, pode recorrer à nomeação de associados das respectivas regiões, sempre que tal se justifique.

Capítulo II

ASSOCIADOS

ARTIGO QUINTO

  1. A A.N.T.H.P. engloba as seguintes categorias de associados:
    1. Ordinários
    2. De Mérito
  2. Podem ser Associados Ordinários todos os treinadores de Hóquei em Patins, possuidores de curso de treinador de hóquei em patins ou autorizado pela F.P.P. por equivalência para o exercício das suas funções e que solicitem o seu ingresso na Associação.
    A admissão de associados ordinários é da competência da Direcção que aprova ou rejeita as solicitações nesse sentido.
    A rejeição de solicitações de admissão deverá efectuar-se sempre por escrito e devidamente justificada.
    Aceite a solicitação de admissão adquirir-se-á a condição de associado com o pagamento da primeira quota.
  3. Podem ser Associados de Mérito os sócios ordinários que pelo seu contributo ou valor mereçam tal distinção. São propostos pela Direcção da A.N.T.H.P. á Assembleia Geral.
    Têm direitos de caracter especial que lhes concede a Assembleia Geral. Estão isentos do pagamento de quotas e podem oferecer donativos em serviços ou dinheiro.
  4. Têm direito a cartão específico.

ARTIGO SEXTO

Todos os Associados Ordinários têm os mesmos direitos e obrigações, salvo os especialmente atribuídos por estes estatutos.

  1. São direitos dos Associados Ordinários:
    1. Intervir com voz e voto nas Assembleias Gerais, resolvendo colectivamente todos os assuntos da competência da mesma;
    2. Participar nas actividades da Associação e usufruir de todos os serviços por ela prestados
    3. Elegerem e serem eleitos membros da Direcção ou outros orgãos de gestão e trabalho;
    4. Apresentar á Direcção as sugestões, observações e reclamações que considerem oportunas para os fins da Associação;
    5. Quaisquer outros direitos que derivam das leis e dos Estatutos
  2. São deveres dos Associados Ordinários:
    1. Contribuir económicamente com as quotas ordinárias e as taxas extraordinárias que a Assembleia Geral acorde;
    2. Cumprir as disposições contidas nos Estatutos e as determinações da Assembleia Geral;
    3. Quaisquer outros deveres que derivam das Leis e dos Estatutos.
  3. Perde-se a condição de Associado Ordinário por vontade do associado, por motivos disciplinares e por não cumprimento das disposições estatutárias, no que se refere ao pagamento das quotas.
  4. A Direcção da A.N.T.H.P. pode proceder á exclusão de um Associado Ordinário, por falta de pagamento de quotas, sempre que estas ultrapassem um ano de atraso. É-lhe feita a reclamação das quotas em atraso, por carta, fax ou e-mail e o Associado em questão pode proceder ao seu pagamento num prazo de sessenta dias. Se tal não se verificar, a Direcção pode proceder á sua exclusão.
    O Associado excluído por falta de pagamento de quotas pode ser readmitido desde que pague todas as quotas em atraso.

ARTIGO SETIMO

Os Associados excluídos, voluntária ou compulsivamente, não têm direito à devolução das quotas já pagas.

Capitulo III

Corpos Sociais, Composição e Funcionamento

ARTIGO OITAVO

A A.N.T.H.P. é representada, gerida e administrada pelos seguintes orgãos de gestão:

  1. Assembleia Geral
  2. Direcção
  3. Conselho Fiscal
  4. Delegações Regionais (quando existirem)

ARTIGO NONO

São elegíveis para os corpos sociais da A.N.T.H.P. os Associados que satisfaçam os seguintes requisitos:

  1. Serem de nacionalidade portuguesa ou naturalizados
  2. Serem maiores de dezoito anos de idade
  3. Estarem no pleno gozo dos seus direitos de associado

ARTIGO DECIMO

  1. A eleição dos corpos sociais é levada a efeito em Assembleia Geral a realizar entre quinze de Maio e quinze de Junho.
    A duração dos cargos é de dois anos.
  2. A eleição dos Corpos Sociais processa-se em duas fases:
    1. Apresentação de listas completas, conforme o estipulado em Regulamento Eleitoral;
    2. De todas as listas apresentadas é eleita, por sufrágio universal e escrutínio secreto, a que reunir maior número de votos.
  3. Os Corpos Sociais são eleitos especificamente para cada órgão de gestão, com os respectivos cargos definidos.

ARTIGO DECIMO PRIMEIRO

  1. Os membros dos Corpos Sociais da Associação podem renunciar ao mandato, mas a validade da renuncia depende da aceitação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  2. Quando os corpos sociais terminam o seu mandato ou este é revogado pela Assembleia Geral, a todos ou parte dos seu membros, ou ainda por demissão solicitada e aceite, os respectivos cargos não podem ser abandonados antes da nomeação dos substitutos.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

  1. O preenchimento das vagas abertas em consequência da revogação do mandato ou da aceitação de renuncia, é feito pelo tempo que faltar para se completar o período em curso.
  2. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral preencher as vagas abertas nos Corpos Sociais da A.N.T.H.P. , mediante proposta do órgão onde aquela , ou aquelas se verificarem, salvo se as circunstâncias aconselhem para o efeito, a convocação extraordinária da Assembleia Geral

Capitulo IV

Assembleia Geral

Secção I – Composição e Funcionamento

ARTIGO DECIMO TERCEIRO

A Assembleia Geral é o órgão supremo de decisão e gestão da Associação e de expressão da vontade dos seus associados. As suas decisões são inapeláveis e dizem respeito a todos os associados.

ARTIGO DECIMO QUARTO

É formada por todos os associados ordinários que, estando com as suas quotas em dia, assistam às suas reuniões.

Os associados ausentes podem emitir o seu voto por escrito, enviando-o por carta registada dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

No caso da Assembleia Geral para efeitos de Eleição de Corpos Sociais participam todos os associados ordinários com um mínimo de seis meses de associado.

ARTIGO DECIMO QUINTO

  1. a Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
    A convocação deve efectuar-se, por escrito, dirigida a cada associado, no mínimo com quinze dias de antecedência, salvo casos de alteração dos Estatutos ou dissolução da Associação, cujo prazo é de trinta dias.
    A convocatória deve mencionar a ordem dos trabalhos da reunião, local, dia e hora de realização.
  2. Assembleia reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano, dentro do segundo trimestre para apreciar a gestão da Associação, aprovar o Relatório de Contas do ano anterior e eleger, sendo caso disso, os órgãos de gestão.
  3. Assembleia Geral, reúne-se em sessão extraordinária, quantas vezes forem necessário, para tratar de assuntos da sua competência, convocada pela Direcção ou por petição por escrito, de um número de associados não inferior a um sexto do total dos associados ordinários.
  4. Quando da convocação da Assembleia Geral extraordinária exclusivamente para alteração dos Estatutos é da responsabilidade da Direcção da Associação o envio de proposta da alteração dos Estatutos aos seus Associados.

ARTIGO DECIMO SEXTO

  1. A Assembleia Geral funciona em primeira convocatória sempre que estejam presentes por si ou representantes a metade mais um dos associados ordinários e em Segunda convocatória meia hora depois qualquer que seja o número dos associados presentes.
  2. Salvo disposição expressa nos presentes Estatutos, as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos associados presentes.
  3. As deliberações sobre alterações dos Estatutos da Associação exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes com direito a voto.
  4. As deliberações sobre a dissolução da Associação exigem o voto favorável de três quartos de todos os associados.

ARTIGO DECIMO SETIMO

À Assembleia Geral compete:

  1. Apreciar e discutir os actos da direcção, aprovando ou rejeitando os respectivos Relatórios, Balanço de Contas, bem como fiscalizar os actos dos demais órgãos de gestão;
  2. Eleger ou exonerar os membros dos corpos sociais;
  3. Determinar a importância das quotas;
  4. Resolver os recursos que se formulam contra as resoluções da Direcção
  5. Decidir sobre a alteração dos Estatutos ou dissolução da Associação.
  6. Resolver as dúvidas que possam surgir na interpretação das normas contidas nos Estatutos.
  7. esolver qualquer assunto que os presentes Estatutos, a Lei ou outros Regulamentos em vigor atribuam à sua competência.

Secção III - Mesa da Assembleia Geral

ARTIGO DECIMO OITAVO

  1. 1 – A Mesa da Assembleia Geral é constituída por:
    UM PRESIDENTE
    UM VICE-PRESIDENTE
    UM SECRETÁRIO
  2. Ao Presidente da mesa compete convocar, orientar e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral. Na sua falta ou impedimento cabe ao Vice-Presidente o exercício destas funções.
  3. Sem prejuízo da alínea anterior, se à reunião da Assembleia Geral não comparecer algum dos componentes da Mesa, é substituído por escolha de entre os membros da Assembleia Geral, com excepção dos que fazem parte dos Corpos sociais em exercício.
  4. Compete à Mesa da Assembleia Geral a verificação das condições de elegibilidade dos indivíduos eleitos para os Corpos Sociais.
  5. A posse dos Corpos Sociais é conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, dentro dos quinze dias seguintes à eleição, devendo ser feita a comunicação do local, dia e hora, marcados para o efeito.

Capitulo V

DIRECÇÃO

Secção I - Organização e composição

ARTIGO DECIMO NONO

É o órgão encarregado de gerir a Associação. Tem poderes de disposição, administração e execução de tarefas que entenda necessárias para o desenvolvimento das actividades da Associação e defesa dos seus interesses patrimoniais e sociais sem limitação alguma, salvo os assuntos reservados expressamente à Assembleia Geral.

ARTIGO VIGESSIMO

A Direcção compõe-se de cinco elementos:
UM PRESIDENTE
Um VICE-PRESIDENTES
Um SECRETÁRIO
UM TESOUREIRO
UM VOGAL EFECTIVO

Secção II - Competência

ARTIGO VIGESSIMO PRIMEIRO

  1. Compete à Direcção:
    1. Representar a Associação
    2. Cumprir e fazer cumprir estes Estatutos e todos os Regulamentos em vigor;
    3. Elaborar o Plano de Actividades e Orçamento;
    4. Criar e organizar os serviços ou departamentos especiais que entender necessários e nomear comissões de trabalho;
    5. Proceder à cobrança das quotas devidas pelos associados;
    6. Administrar os fundos da Associação
    7. Elaborar propostas de alteração dos Estatutos e Regulamentos;
    8. Elaborar anualmente o Relatório e as Contas referentes ao ano social e económico findo e distribui-lo pelos associados, pelo menos quinze dias antes da reunião ordinária da Assembleia Geral;
    9. Solicitar a convocação extraordinária da Assembleia Geral;
    10. Propor à Assembleia Geral a atribuição de associados de Mérito;
    11. Organizar e manter actualizadas as fichas individuais dos associados;
    12. Designar dois dos seus membros que, em intima ligação com as Delegações Regionais (quando existentes) apreciem os casos disciplinares ocorridos com os associados da Associação, nas áreas da respectiva jurisdição;
    13. Homologar a escolha dos representantes regionais;
    14. Tomar conhecimento e julgar os recursos interpostos para si nos termos regulamentares e deliberar sobre as questões suscitadas entre os associados da Associação;
    15. Decidir com caracter provisório sobre as dúvidas que se levantem na interpretação dos Estatutos, ficando as decisões que se adoptem reservadas à sua ratificação na primeira Assembleia Geral que se realize;
    16. Decidir a admissão de associados ordinários;
    17. Nomear associados ordinários, credenciando-os, para efeitos da sua representação em actos públicos, quer no País quer no Estrangeiro.
  2. Para obrigar a Associação em todos os seus actos e contratos e para a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, são necessárias as assinaturas conjuntas de três dos membros da Direcção, uma das quais obrigatóriamente a do Presidente ou do Tesoureiro, excepto nos actos de mero expediente em que é suficiente a assinatura de qualquer dos membros da Direcção.

Capítulo VI

Conselho Fiscal

Secção I - Organização e composição

ARTIGO VIGESSIMO SEGUNDO

Conselho Fiscal é composto por um Presidente e por dois Vice-Presidentes.

Secção II - Funcionamento

ARTIGO VIGESSIMO TERCEIRO

  1. O Conselho Fiscal tem reuniões ordinárias convocadas pelo seu Presidente ou, no impedimento deste, pelo seu substituto.
  2. Pode o Conselho Fiscal ter as reuniões Extraordinárias que se julguem convenientes, convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa, ou a solicitação da Direcção.

ARTIGO VIGESSIMO QUARTO

  1. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus membros presentes.
  2. O Conselho Fiscal delibera com a presença de pelo menos dois dos seus membros.
  3. O Presidente do Conselho Fiscal tem direito a voto de qualidade, em caso de empate.
  4. As deliberações do Conselho Fiscal são registadas em acta lavrada em livro próprio, numerado e rubricado em todas as folhas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que assina os termos de abertura e encerramento.
  5. A acta submetida à aprovação do Conselho Fiscal na reunião seguinte, podendo se assim for deliberado, ser logo aprovada em minuta e lançada depois no respectivo livro.

Secção III - Competência

ARTIGO VIGESSIMO QUINTO

Compete ao Conselho Fiscal:

    1. Examinar, pelo menos trimestralmente, as actas da Associação e velar pelo cumprimento do seu orçamento.
    2. Elaborar anualmente pareceres sobre os orçamentos e contas da Associação, para elucidação da Assembleia Geral.
    3. Emitir pareceres sobre os projectos de novos regulamentos ou propostas de alterações aos existentes, na parte respeitante à actividade financeira da A.N.T.H.P..
    4. Emitir pareceres sobre os assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pela Direcção.
    5. Solicitar a convocação Extraordinária da Assembleia Geral quando a actividade da Direcção o justifique.
    6. Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos presentes Estatutos.

    Capítulo VII

    DELEGAÇÕES REGIONAIS

    Secção I - Criação e composição

    ARTIGO VIGESSIMO SEXTO

    1. Podem ser criadas Delegações Regionais da A.N.T.H.P. nas áreas de Jurisdição das respectivas Associações Distritais da modalidade, onde exista um número mínimo de vinte associados ordinários e a expansão e desenvolvimento da modalidade justifiquem.
    2. A criação da Delegações Regionais da A.N.T.H.P. deve sempre resultar de manifestação de livre associativismo dos membros residentes na respectiva região e perseguir a consecução dos objectivos da Associação, tal como vêm definidos no artigo segundo dos presentes Estatutos, excepção feita ao disposto nas alíneas b) e f) daquele artigo (competência exclusiva da Direcção).

    ARTIGO VIGESSIMO SETIMO

    1. As Delegações Regionais são constituídas por:
      UM DELEGADO
      UM SECRETÁRIO
      UM TESOUREIRO
    2. Os dirigentes das Delegações Regionais são eleitos pelos associados ordinários da Associação residentes na respectiva região.
    3. A duração do seu mandato é de dois anos.

    Secção III - Competência e funcionamento

    ARTIGO VIGESSIMO OITAVO

    1. As Delegações Regionais da A.N.T.H.P. funcionam em estreita colaboração com as Associações Distritais de Patinagem, competindo-lhes, a nível regional, dar execução ao desenvolvimento das actividades previstas no artigo segundo dos presentes Estatutos, excepção feita à competência expressa nas alíneas b) e f) daquele artigo.
    2. Para o funcionamento das Delegações Regionais é atribuída pela Direcção da Associação uma verba proporcional à receita anual da quotização dos associados residentes na respectiva região. Esta atribuição é sempre dependente da apresentação, de início de cada ano, de um Plano Anual de Actividades da Delegação.

Capitulo VIII

DISSOLUÇÃO

ARTIGO VIGESSIMO NONO

A Associação dissolve-se por decisão da Assembleia Geral nos termos do número quatro do artigo decimo sexto destes Estatutos.
A deliberação da dissolução põe fim às atribuições da Direcção e implica a nomeação de uma Comissão Liquidatária com plenos direitos para realizar todas as operações de dissolução.

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